Empresas foram multadas pela SDE

As empresas Gol, AmBev, Garoto, Embratel, Nokia e Marítima Seguros foram multadas em mais de R$ 4,3 milhões pela SDE (Secretaria de Direito Econômico), do Ministério da Justiça. A decisão foi publicada hoje no "Diário Oficial da União".

Segundo a publicação, a Gol foi multada em R$ 1, 148 milhão por descumprir as normas de atendimento ao público. A companhia de bebidas AmBev terá que pagar R$ 1 milhão por publicidade abusiva, e a Nokia R$ 741 mil por veicular publicidade enganosa.

Já a Embratel (Empresa Brasileira de Telecomunicações) foi multada em R$ 227,5 mil por violar determinações do Código Brasileiro do Consumidor para o atendimento ao público. A fabricante de chocolates Garoto que descumpriu regras de direito à informação aos consumidores terá que pagar R$ 591 mil.

A Marítima Seguros foi multada em R$ 594 mil por violação ao Código de Defesa do Consumidor.

As multas devem ser pagas em 30 dias, segundo as regras do Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos. Caso as empresas não cumpram o prazo para o pagamento das multas elas estarão sujeitas à inscrição do débito em dívida ativa da União.

OUTRO LADO

A Nokia informou que não foi formalmente notificada sobre a multa, mas que vai recorrer da decisão. "Por discordar da decisão da SDE, a Nokia utilizará os meios legais disponíveis perante o Poder Judiciário para buscar a anulação da multa decorrente desta decisão administrativa."

A Marítima Seguros disse não concordar com a decisão e que tomará as medidas judiciais cabíveis para reverter a situação. "Não houve violação ao Código de Defesa do Consumidor, já que o Superior Tribunal de Justiça considerou legal pelos termos da lei estipular cláusula de valor do mercado para seguro de automóvel, o que afasta a tese de abusividade do dispositivo que prevê o pagamento da indenização pelo valor do bem."

A seguradora disse que consideração a aplicação da multa "sem fundamento" e "extremamente abusiva".

A Garoto, por sua vez, informou que “o processo movido pela SDE foi encerrado na esfera administrativa e que a empresa levará sua defesa para a esfera judicial".

A Gol disse apenas que "se manifestará nos autos".

Embratel e Ambev informaram, por meio de suas assessorias de imprensa, que não comentarão o assunto.


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