Quem tem ação nos juizados pedindo indenização
contra um banco terá garantida a aplicação de 1% de juros ao mês, calculados
desde a data do problema que resultou na dor de cabeça ao cliente.
Ao
julgar um processo de uma cliente da Caixa Econômica Federal, a TNU (Turma
Nacional de Uniformização) definiu que os processos contra a instituição terão
o mesmo cálculo de juros que os de bancos privados.
O
entendimento vale também para ações contra o Banco do Brasil. A TNU é a
instância superior dos juizados.
A
advogada Melissa Folmann explica que os órgãos do governo, considerados da
Fazenda Pública, pagam 0,5% de juros ao mês quando são condenados em ações
judiciais.
Porém,
a TNU definiu que a Caixa não pode ser considerada Fazenda Pública.
Com
a decisão, o advogado Alexandre Berthe considera que a Justiça deverá parar de
discutir, nos processos, questões menores, como o percentual de juros ou o
período para o cálculo.
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