Também terá a finalidade da criação de PROCON
Municipais e de Entidades Civis de caráter urgente
Com o objetivo de proteger os direitos dos
consumidores, sob a coordenação do Ministério Público, através do PROCON, está
em tramitação na Assembléia Legislativa, o Projeto de lei que cria o Fundo
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FPDC) para o financiamento das
ações de desenvolvimento da Política Estadual de Defesa do Consumidor para a
realização de eventos e atividades relativas à educação, pesquisa e divulgação
de informações relativas às relações de consumo.
Também terá a finalidade da criação de PROCON
Municipais e de Entidades Civis de caráter urgente e inadiável. O Fundo
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor tem também o objetivo de defender
os direitos dos consumidores na parte da execução de títulos executivos
originados da tutela, da parte dos recursos arrecadados por intermédio das
taxas instituídas através de convênios com entidades de direito público ou
privado.
O PROCON é um órgão que integra a estrutura do
Ministério Público do Estado e integra a estrutura da Secretaria de Direito
Econômico (SDE) do Ministério da Justiça. Trata-se de um avanço na proteção e
defesa dos consumidores piauienses.
Haverá um Conselho Gestor no Fundo Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor através de entendimento com o Poder Judiciário
e o Ministério Público para acompanhar as ações relativas ao direito do
consumidor e dos depósitos judiciais, bem como do trânsito em julgado dessas
ações. O projeto será analisado e votado nas comissões técnicas, após o recesso
parlamentar, depois irá votação no plenário da Assembléia Legislativa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário