Substitutivo garante ao usuário de internet o direito
à inviolabilidade da intimidade
A comissão especial criada para analisar o projeto do
Marco Civil da Internet (PL 2126/11) se reunirá nesta terça-feira (10) para
votar o substitutivo do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que torna
mais explícitos os direitos do internauta já estabelecidos na proposta original
do governo. A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 8.
O substitutivo garante ao usuário de internet o
direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, tal qual consta na
Constituição brasileira, assegurado o direito à sua proteção e à indenização
pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O projeto original
garantia apenas o direito do usuário à inviolabilidade e ao sigilo das suas
comunicações pela internet.
Outro direito do usuário de internet garantido pelo
substitutivo é a “manutenção da qualidade contratada da conexão à internet”. O
texto original trazia alguns condicionantes para esse direito, que foram
retirados do texto. “A manutenção da qualidade contratada deve ser um direito
inquestionável, cuja interpretação já se encontra adequadamente construída na
legislação de defesa do consumidor”, explica.
A proposta também prevê, como direitos dos usuários, a
não suspensão da conexão à internet, salvo por débito decorrente de sua
utilização, e informações claras e completas nos contratos de prestação de
serviços. Esses direitos foram mantidos no substitutivo.
Neutralidade de rede
A proposta garante que a internet no Brasil terá como
um dos princípios para seu uso a preservação e garantia da neutralidade de rede
– o que significa que todo pacote de dados que trafega na Internet deve ser
tratado de maneira equânime, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem,
destino, terminal ou aplicativo. “Um provedor de serviços de internet não
poderá tratar diferentemente um serviço online de vídeo de uma empresa
concorrente, em benefício de um serviço análogo gerenciado por ele, por
exemplo”, esclarece Molon.
No substitutivo, o relator retirou a remissão do
princípio da neutralidade à regulamentação posterior. Segundo o deputado, a
retirada da expressão “conforme regulamentação” foi demandada por diversas
pessoas e entidades durante os debates promovidos pela comissão. “Havia um
temor dos debatedores de que a expressão abrisse espaço para que a
regulamentação posterior restringisse a aplicação do princípio”, destaca.
No substitutivo são listadas, entretanto, hipóteses
que não configurarão violação do princípio da neutralidade. A primeira delas é
a priorização a serviços de emergência. “Em caso de ataques de segurança,
poderá haver tratamento diferenciado, de modo a propiciar uma fruição adequada
aos usuários”, explica Molon. Também poderá haver discriminação ou degradação
do tráfego se esta decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à fruição
adequada dos serviços e aplicações. “Isso torna possível que spams não sejam
direcionados para a caixa de entrada do usuário”, argumenta. Conforme o texto,
o Comitê Gestor da Interne t no Brasil (CGI.br), órgão que inclui
representantes do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da
comunidade científica e tecnológica, vai elaborar recomendações para a adequada
delimitação das hipóteses permitidas de discriminação e degradação de tráfego.
Outros princípios previstos na proposta para uso da
internet, que foram mantidos pelo relator, são a garantia da liberdade de
expressão; a proteção da privacidade; a proteção dos dados pessoais; e a
preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede;
responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades; e preservação da
natureza participativa da rede. Entre os fundamentos para o uso da internet,
foi incluída a finalidade social da rede. “A rede é um bem comum de todos”,
ressalta Molon.
Participação popular
Segundo o relator, os temas neutralidade de rede e liberdade
de expressão na internet foram os que mais geraram sugestões durante o debate
do marco civil. “Buscamos garantir, no parecer, não só a pluralidade e
diversidade das informações, mas também o total e irrestrito acesso a elas”,
disse Molon. Entre abril e junho, a comissão especial que discute o assunto
promoveu sete audiências públicas e seminários, em cinco capitais do País, para
subsidiar a formulação do parecer. Além disso, o relator recebeu sugestões pelo
site e-Democracia, pelos bate-papos virtuais em tempo real promovidos durante
as audiências e seminários e até pela rede social Twitter.
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