Flávia
Villela Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro –
Entidades
de defesa do consumidor e representantes da sociedade civil organizada
criticaram hoje (19) a proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
de pagamento antecipado de energia elétrica apresentada durante audiência
pública no Rio de Janeiro.
O
sistema de pré-pagamento proposto pela Aneel prevê o uso de um medidor
eletrônico, que deverá ser instalado gratuitamente pela distribuidora de
energia elétrica e que terá leitura do consumo em tempo real.
O
consumidor poderá comprar diferentes valores, considerando-se como valor mínimo
o equivalente a 1 quilowatt (kWh) - o inicial será de 5 kWh, a ser pago na
primeira compra de créditos. Os créditos comprados não terão prazo de validade.
O ponto
mais polêmico da proposta, similar à modalidade de celulares pré-pagos, é o que
prevê a interrupção imediata do serviço no momento em que os créditos acabarem.
Hoje as empresas são obrigadas a notificar o consumidor, com pelo menos 15 dias
de antecedência, sobre a suspensão do serviço.
A
assessora de projetos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec),
Teresa Liporace, argumentou que esse modelo é uma forma de burlar as garantias
legais do consumidor.
''Estamos
falando de um serviço essencial e essa autodesconexão do sistema pode
representar um impacto na saúde, na segurança do cidadão e em sua qualidade de
vida. É um serviço que deve ser prestado de forma contínua. Se hoje existe um
mecanismo que tenta recuperar o consumidor para que ele não perca esse acesso a
um serviço essencial, com essa nova regulamentação, ele vai ser desconectado e
ponto.
Um
problema a menos para a empresa, mas e para a sociedade? Onde está o interesse
público dessa proposta?'', questionou Teresa, que solicitou a suspensão do
projeto até que se faça um estudo aprofundado sobre os impactos sociais e
econômicos da nova modalidade.
O
superintendente de Regulação de Comercialização de Eletricidade da Aneel,
Marcos Bragatto, garantiu que a proposta inclui mecanismos de defesa do
consumidor. ''Quando esses créditos chegarem a níveis críticos, o próprio
medidor vai alertar o consumidor com sinal sonoro e visual sobre a necessidade
de se fazer nova compra. Caso ele não faça e os créditos se esgotem, ele pode
ligar para a distribuidora gratuitamente e solicitar um crédito de
emergência'', disse. O representante da Aneel também ressaltou que a adesão é
voluntária e que se o consumidor preferir poderá cancelar o plano e migrar para
o modelo pós-pago sem empecilhos.
''É
muito fácil compelir um consumidor com alta inadimplência a migrar para um
processo desses. E a gente entende que o principal alvo são pessoas mais
pobres, absolutamente vulneráveis, sem informação'', rebateu Teresa. ''E o pior
é que se esse consumidor quiser recorrer, reclamar, ele terá que enfrentar todo
problema que já existe no processo demorado de reclamação sem energia em
casa.'' Para o diretor da Aneel Edvaldo Santana, o pré-pagamento de energia
traz vários benefícios para o consumidor.
O
principal deles é a redução significativa da tarifa de energia à medida que
haja maior adesão dos clientes. ''Existe uma incompreensão, mas acredito que o
benefício seja bastante evidente, pois a redução da tarifa é um exemplo maior
de benefício social'', declarou.
Ele
ressaltou que a Aneel pode rever a proposta e estudar o aumento do prazo para
efetivação do corte de energia devido à falta de pagamento prévio. ''Agora,
claro, não pode aumentar muito esse prazo senão diminuem os benefícios, porque
aumentam os custos (...) Mas a Aneel vai analisar as sugestões e por isso
estamos realizando essas audiências.'' Ele citou experiências de pré-pagamento
em outros países como o Reino Unido, a África do Sul, a Colômbia e a Argentina.
Segundo
ele, nesses locais, os consumidores estão satisfeitos. A representante do
Procon-RJ Cláudia Henrique da Silva discordou do diretor da Aneel e disse que
estudos recentes sobre esse modelo em outros países mostram que não houve
redução da conta de energia para o consumidor médio. ''Além de serem países com
realidades e legislações bem diferentes da nossa, os estudos que fizemos sobre
alguns desses lugares mostram que quem lucra com o sistema pré-pago de energia
elétrica são as fábricas, comerciantes, indústrias.
Nós,
jamais. O consumidor em baixa escala não tem benefício nenhum.''
O
presidente da Associação de Moradores de Vigário Geral, João Ricardo Serafim,
defendeu maior fiscalização por parte das autoridades nos serviços prestados
pelas concessionárias de energia elétrica.
Para
ele, a tecnologia deve ser aplicada para melhorar a condição de vida dos
moradores e não aumentar lucros das empresas. ''Precisamos ter parâmetros
preliminares, como a questão dos impostos e de diferenciação de energia para o
desenvolvimento social e não para ganhar dinheiro.
Para
os pequenos comerciantes, por exemplo, o valor cobrado não pode ser igual ao de
um shopping", declarou. ''Essa é a discussão que temos que tratar aqui.''
Os benefícios para as concessionárias são, principalmente, o fim dos custos com
inadimplência, impressão e entrega de fatura, suspensão e religamento da
energia.
Essa
foi a nona audiência pública realizada pela Aneel no país para tratar do tema.
A última delas ocorre amanhã (20) em Cuiabá. Sugestões
podem ser enviadas por e-mail (ap048_2012@aneel.gov.br), fax (61-2192-8839) ou
correspondência (SGAN, Quadra 603, Módulo 1, Térreo, Protocolo Geral, CEP
70.830-030, Brasília-DF) até o dia 25 deste mês.
A
expectativa da Aneel é que a regulamentação do novo modelo de pagamento de
energia elétrica seja publicada no início de 2013. Edição: Lílian Beraldo
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