Direito a Proteção dos Direitos

Um direito só é direito realmente quando pode ser usado. Há muitos casos de direitos que constam na lei, mas que, pelos mais diversos motivos, grande número de pessoas não conhece ou não consegue por em pratica.

Outras vezes, as pessoas percebem que um direito seu esta sendo desrespeitado e, por falta de meios de defesa, perdem o direito sem a possibilidade de reagir. Em todas essas situações aquele que não soube ou não pode usar o direito e que por isso, o perdeu, sobre um prejuízo injusto.

Muitas vezes, esse prejuízo atinge aspectos fundamentais da vida de uma pessoa.

O primeiro passo para chegar a plena proteção dos direitos é informar e conscientizar as pessoas sobre a existência de seus direitos e a necessidade e possibilidade de defendê-los. Como efeito, quando alguém não sabe que tem um direito ou dispõe apenas de informações vagas imprecisas sobre ele, é pouco provável que venha a tomar alguma atitude em defesa desse direito ou que vise a sua aplicação pratica. É preciso, portanto, que haja a mais ampla e insistente divulgação dos direitos, sobretudo daqueles que são fundamentais ou que se tornam muito importantes em determinado momento, para que o maior numero possível de pessoas tome conhecimento deles.

Tão importante quanto a informação é a formação da consciência de que os direitos precisam ser defendidos, para que não pereçam e também para que fique assegurado o respeito a todos os direitos. A vida em sociedade é necessária para que os seres humanos, mas em quase todos os grupos sociais existe uma competição pelas melhores posições e pelo recebimento de mais benefícios e vantagens, É o direito que deve garantir os interesses de cada um e impedir que uns sejam prejudicados pelos outros.

A pessoa que tem o seu direito violado está sofrendo uma perda de alguma espécie. É quando essa pessoa que teve o seu direito ofendido não reage, isso pode encorajar a ofensa a outros direitos seus, pois sua passividade leva a conclusão de que ela não pode ou não quer defender-se. Dai a importância de conscientizar as pessoas para que procurem sempre defender seus direitos.

Não basta, porém, dar a pessoa consciência de seus direitos e da necessidade de defendê-los sem lhe dar meios de defesa. Com efeito, é importante que a própria pessoa queira participar da defesa de seus direitos, mas, a par disso, é indispensável um conjunto de elementos, de pessoas e instituições sociais para que a defesa seja eficiente. Só em casos excepcionais, como a reação imediata a uma agressão ou para impedir um roubo, é que se deve pensar na defesa individual, feita pela própria vitima. Mas também nesses casos os direitos serão mais bem defendidos se forem protegidos por mais de uma pessoa ou por agentes policiais, o que mostra a necessidade de que haja meios de defesa proporcionados pela sociedade.

Para se ter um sistema eficiente de proteção dos direitos é preciso contar com a colaboração do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Ao Poder Legislativo cabe fazer e aprovar as leis necessárias para a proteção dos direitos, tendo o cuidado de garantir a todas as pessoas a possibilidade de se defender. Não basta a lei declarar que todos têm o direito de agir para defender seus direitos. É preciso garantir na prática essa possibilidade. Assim, por exemplo, há muita gente que não tem dinheiro para pagar as despesas de um processo e os honorários de um advogado. Isso precisa ser previsto na lei, para que esta diga de que maneira as pessoas pobres poderão defender-se.

O poder executivo tem a obrigação de manter repartições e funcionários encarregados de proteger as pessoas e seus direitos. Grande parte dessa responsabilidade cabe a Polícia, que deve exercer vigilância permanente, para evitar a prática de atos prejudiciais ao direito de alguém. As leis dizem o que a Policia deve e pode fazer, sendo indispensável que as autoridades policiais também as respeitem, pois se elas agirem fora da lei, mesmo que seja com a desculpa de proteger as pessoas, ninguém estará seguro. Na verdade, é absurdo uma autoridade praticar atos ilegais e dizer que faz isso para garantir que as leis serão respeitadas.

O Poder Judiciário tem, igualmente, uma responsabilidade muito grande. Se alguém tiver um direito desrespeitado pode pedir proteção aos juízes e tribunais, seja quem for o culpado pelo desrespeito. Assim, também, quando existir duvida sobre algum direito, se ele existe ou não, ou a quem ele pertence, é o Poder Judiciário que deve desfazer a dúvida. Para cumprir bem sua tarefa, os juízes devem ter sempre a preocupação de agir com justiça, decidindo sem medo, com serenidade e independência.

E indispensável que o Poder Judiciário esteja bem organizado e que não seja caro demais pedir sua proteção. Caso contrário, a demora nas decisões e a necessidade de muito dinheiro para o pagamento das despesas judiciais farão com que só um pequeno número de pessoas tenha a proteção judicial. Quando o Poder Judiciário pode agir com independência e é respeitado pelo povo e pelas autoridades é mais raro que ocorram ofensas aos direitos. E quando elas ocorrerem será mais fácil conseguir a proteção e a devolução dos direitos ofendidos ou a punição justa do ofensor.

A proteção os direitos é indispensável para que as pessoas, sentindo-se em segurança e respeitando-se reciprocamente, possam viver em paz.

Segundo Eliana Passarelli, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, "Nós, cidadãos brasileiros, começamos a descobrir que temos vários direitos. A partir de 1990, um novo código passou a vigorar no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor.

Por esse código houve a regulamentação das chamadas relações de consumo e, nos todos, independentemente de quaisquer fatores personalíssimos (idade, sexo etc.) somos consumidores. Exemplos: no restaurante, no cinema, na loja de roupas, no posto de gasolina, no supermercado etc. E, assim sendo, temos que saber o que é certo e o que é errado."