Representantes
do Google Brasil, da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, do Instituto
Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e do Procon/SP debatem, a partir das
8h30 desta terça-feira (06), no Senado, a proteção dos consumidores que fazem
compras por meio da internet.
O
debate é promovido pela comissão temporária que estuda a modernização do Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), presidida pelo senador Rodrigo
Rollemberg (PSB-DF) e que tem como relator o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Apresentado
em fevereiro deste ano pelo presidente do Senado, José Sarney, o projeto de
atualização do CDC (PLS 281/2012) teve origem no trabalho de comissão de
juristas presidida pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de
Justiça (STJ).
A iniciativa
objetiva aperfeiçoar as disposições gerais do código para assegurar que os
negócios jurídicos sejam interpretados da maneira mais favorável ao consumidor.
Ao mesmo tempo, o projeto normatiza a proteção do consumidor no comércio
eletrônico, no propósito de fortalecer sua confiança, tutelar efetivamente suas
transações e proteger seus dados pessoais.
As
normas contidas no projeto reiteram que o consumidor pode desistir da
contratação à distância e exercer o seu direito de arrependimento. Além disso,
tipificam como infração penal o ato de veicular, compartilhar, doar ou ceder
dados, informações ou identificadores pessoais sem a expressa autorização de
seu titular.
Entre
as mudanças preconizadas estão ainda a garantia de privacidade e segurança das transações
feitas pela internet; o direito à informação sobre o período de validade da
oferta e da entrega do produto; e a regulamentação do envio de emails para
coibir o spam, prática que deve passar a ter previsão de sanção.
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